Política de Privacidade e
Termos de Uso

1. APRESENTAÇÃO

A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar de maneira clara, transparente e acessível como a ENOQ CAPITAL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. ("ENOQ PAY") realiza a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, proteção e demais formas de tratamento dos dados pessoais dos usuários de sua plataforma.

Esta Política foi elaborada em conformidade com:

• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Lei nº 12.865/2013;
• Regulamentação do Banco Central do Brasil aplicável às instituições de pagamento;
• Demais normas aplicáveis à proteção de dados e segurança da informação. Ao utilizar os serviços disponibilizados pela ENOQ PAY, o usuário declara ter lido e compreendido esta Política.

2. CONTROLADOR DOS DADOS

A controladora dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política é:

ENOQ CAPITAL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A.

CNPJ: 35.990.763/0001-01

Endereço: Rua Paschoal Bardaro, nº 1075, Sala 122, Jardim Botânico, Ribeirão Preto/SP, CEP 14021-655.

E-mail para assuntos de privacidade: [email protected]

3. QUAIS DADOS PESSOAIS COLETAMOS

Poderão ser coletados os seguintes dados:

Dados cadastrais

Pessoa Física:

• Nome completo;
• CPF;
• RG;
• Data de nascimento;
• Endereço;
• Telefone;
• E-mail;
• Selfie e biometria facial, quando aplicável.

Pessoa Jurídica:

• Razão Social;
• Nome Fantasia;
• CNPJ;
• Endereço comercial;
• Dados de representantes legais;
• Dados de sócios e administradores quando exigidos pela regulamentação.

Dados financeiros e transacionais

• Dados de contas bancárias;
• Chaves Pix;
• Histórico de transações;
• Recebimentos;
• Pagamentos;
• Transferências;
• Informações sobre cartão pré-pago;
• Dados relacionados aos serviços de adquirência.

Dados técnicos

• Endereço IP;
• Geolocalização aproximada;
• Sistema operacional;
• Modelo do dispositivo;
• Navegador utilizado;
• Logs de acesso;
• Cookies;
• Data e horário de acesso.

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Seus dados poderão ser utilizados para:

Prestação dos serviços

• Criar e manter contas de pagamento;
• Executar transferências;
• Processar pagamentos;
• Emitir boletos;
• Operar cartões pré-pagos;
• Viabilizar operações Pix.

Serviços de adquirência

• Credenciamento de estabelecimentos;
• Processamento de transações;
• Liquidação financeira;
• Prevenção a chargebacks;
• Prevenção a fraudes.

Cumprimento regulatório

• Atendimento às normas do Banco Central;
• Procedimentos KYC;
• Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Financiamento ao terrorismo;
• Monitoramento transacional;
• Comunicação a autoridades competentes.

Segurança

• Prevenção à fraude;
• Proteção contra acessos indevidos;
• Segurança da plataforma;
• Investigação de incidentes.

Atendimento

• Responder solicitações;
• Resolver reclamações;
• Prestar suporte técnico.

Comunicação

• Informações operacionais;
• Alterações contratuais;
• Avisos obrigatórios.

Marketing

Mediante base legal adequada, incluindo consentimento quando necessário.

5. BASES LEGAIS UTILIZADAS

A ENOQ PAY poderá tratar dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

Execução de contrato

Para prestação dos serviços contratados.

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória

Para atendimento às normas do Banco Central, COAF e demais autoridades.

Exercício regular de direitos

Em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Legítimo interesse

Para aperfeiçoamento dos serviços, prevenção à fraude e segurança.

Proteção ao crédito

Quando aplicável.

Consentimento

Nas hipóteses em que a legislação exigir sua obtenção.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

Parceiros operacionais

• Soluções Públicas & Privadas de Pagamento S.A. (CNPJ nº 28.249.206/0001-79);
• Instituições financeiras;
• Instituições de pagamento;
• Emissores de cartões;
• Bandeiras;
• Subcredenciadores;
• Registradoras.

Órgãos reguladores

• Banco Central do Brasil;
• COAF;
• Receita Federal;
• Autoridades judiciais;
• Autoridades policiais.

Prestadores de tecnologia

• Hospedagem em nuvem;
• Segurança da informação;
• Antifraude;
• Atendimento ao cliente. O compartilhamento ocorrerá apenas na medida necessária para a execução das finalidades descritas nesta Política.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Alguns prestadores de serviços tecnológicos poderão manter infraestrutura localizada fora do Brasil. Nesses casos, a ENOQ PAY adotará medidas contratuais, técnicas e organizacionais destinadas a assegurar o cumprimento da LGPD e a proteção dos dados pessoais.

8. RETENÇÃO E ARMAZENAMENTO

Os dados pessoais serão armazenados:

• Durante o período de vigência da relação contratual;
• Enquanto necessários para cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Pelo prazo exigido pelas normas do Banco Central;
• Pelo prazo necessário para defesa de direitos da ENOQ PAY. Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando houver obrigação legal que justifique sua manutenção.

9. DIREITOS DOS TITULARES

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos ou desatualizados;
• Anonimização;
• Bloqueio;
• Eliminação quando aplicável;
• Portabilidade;
• Informações sobre compartilhamento;
• Revogação do consentimento;
• Revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.

10. EXERCÍCIO DOS DIREITOS

As solicitações relacionadas aos dados pessoais poderão ser realizadas por meio do canal:

E-mail: [email protected]

A ENOQ PAY poderá solicitar documentos para validação da identidade do titular antes do atendimento da solicitação.

11. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A ENOQ PAY adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra:

• Acesso não autorizado;
• Perda;
• Alteração;
• Divulgação indevida;
• Destruição acidental ou ilícita.

Entre as medidas adotadas estão:

• Criptografia;
• Controle de acesso;
• Monitoramento de segurança;
• Gestão de vulnerabilidades;
• Autenticação de usuários;
• Registro de logs.

12. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

A plataforma utiliza cookies para:

• Funcionamento da aplicação;
• Segurança;
• Personalização da experiência;
• Análise de desempenho;
• Estatísticas de uso. O usuário poderá gerenciar suas preferências diretamente em seu navegador.

13. CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Os serviços da ENOQ PAY não são destinados a menores de 18 anos, salvo situações expressamente autorizadas pela legislação e mediante representação legal adequada.

14. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados poderá ser contatado através do canal:

E-mail: [email protected]

ou outro canal oficialmente divulgado pela ENOQ PAY.

15. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma.

16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Esta Política será regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável, fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes desta Política.

1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

Pelo presente instrumento, de um lado:

ENOQ CAPITAL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., inscrita no CNPJ nº 35.990.763/0001-01, com sede na Rua Paschoal Bardaro, nº 1075, Sala 122, Jardim Botânico, Ribeirão Preto/SP, CEP 14021-655, doravante denominada

"ENOQ PAY";

e, de outro lado,

a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro eletrônico realizado na Plataforma, doravante denominada

"USUÁRIO",

resolvem celebrar os presentes Termos e Condições de Uso. Ao selecionar a opção "Li e Aceito os Termos de Uso", o USUÁRIO reconhece que leu, compreendeu e concordou integralmente com este instrumento.

2. DEFINIÇÕES

Para fins deste Termo:

Conta de Pagamento: conta destinada ao registro de débitos e créditos relativos a transações de pagamento do usuário. Plataforma: ambiente digital disponibilizado pela ENOQ PAY por meio de website, aplicativo, APIs ou sistemas integrados. Transação: qualquer pagamento, transferência, recebimento, liquidação ou movimentação financeira realizada pelo usuário. Subcredenciadora ou Subadquirente: SOLUÇÕES PÚBLICAS & PRIVADAS DE PAGAMENTO S.A., inscrita no CNPJ nº 28.249.206/0001-79. Serviços de Adquirência: atividades de credenciamento, captura, roteamento, processamento e liquidação de transações de pagamento. Usuário: pessoa física ou jurídica titular da conta de pagamento. Pix: arranjo de pagamento instantâneo instituído pelo Banco Central do Brasil. Chargeback: procedimento de contestação de transação realizado de acordo com as regras do arranjo de pagamento aplicável.

3. OBJETO

A ENOQ PAY disponibiliza ao USUÁRIO:

I. abertura e manutenção de conta de pagamento; II. movimentação de recursos; III. recebimentos e transferências; IV. pagamentos eletrônicos; V. Pix e demais arranjos de pagamento; VI. emissão de boletos; VII. cartão pré-pago; VIII. soluções de folha de pagamento; IX. serviços financeiros autorizados pela legislação aplicável.

3.1 Serviços de Adquirência

Os Serviços de Adquirência serão prestados pela:

SOLUÇÕES PÚBLICAS & PRIVADAS DE PAGAMENTO S.A. - SOPAGUE CNPJ nº 28.249.206/0001-79

A referida empresa será responsável pelo:

• credenciamento de estabelecimentos;
• captura de transações;
• processamento;
• liquidação financeira;
• prevenção a fraudes;
• relacionamento com bandeiras e arranjos de pagamento.

4. CADASTRO E CREDENCIAMENTO

A utilização dos serviços exige:

• cadastro válido;
• informações verdadeiras e atualizadas;
• aprovação cadastral;
• verificação documental;
• cumprimento das exigências regulatórias aplicáveis.

A ENOQ PAY poderá solicitar, a qualquer tempo:

• documentos complementares;
• comprovação de renda;
• comprovação de origem de recursos;
• comprovação de atividade econômica. O usuário responde civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas.

5. ABERTURA DA CONTA DE PAGAMENTO

A conta será considerada aberta após:

• validação cadastral;
• aprovação dos procedimentos de identificação;
• procedimentos de qualificação do usuário;
• controles internos de prevenção à fraude e lavagem de dinheiro. A abertura da conta não constitui concessão de crédito.

6. UTILIZAÇÃO DA CONTA

A conta poderá ser utilizada para:

• recebimentos;
• pagamentos;
• transferências;
• Pix;
• movimentação entre usuários;
• utilização de cartão pré-pago;
• liquidação de transações. A ENOQ PAY poderá estabelecer limites operacionais conforme análise de risco.

7. PREVENÇÃO À FRAUDE E LAVAGEM DE DINHEIRO

O usuário declara ciência de que a ENOQ PAY e a SOPAGUE estão sujeitas à legislação de:

• prevenção à lavagem de dinheiro;
• financiamento do terrorismo;
• combate à corrupção;
• prevenção a fraudes.

Para cumprimento dessas obrigações poderão ser realizados:

• monitoramento transacional;
• validações cadastrais;
• análise de comportamento financeiro;
• revisão de transações;
• solicitações adicionais de documentos. Caso exigido pela legislação ou por autoridades competentes, poderão ser efetuadas comunicações aos órgãos reguladores sem prévia notificação ao usuário.

8. PIX E TRANSFERÊNCIAS

As transações Pix observarão a regulamentação do Banco Central do Brasil.

A ENOQ PAY poderá:

• bloquear cautelarmente recursos;
• reter temporariamente valores;
• devolver valores;
• suspender transações;

sempre que houver:

• suspeita fundamentada de fraude;
• determinação regulatória;
• falha operacional;
• descumprimento normativo.

9. RETENÇÃO E COMPENSAÇÃO DE RECURSOS

A retenção de recursos poderá ocorrer exclusivamente nas seguintes hipóteses:

• ordem judicial;
• determinação administrativa;
• investigação de fraude;
• suspeita fundada de lavagem de dinheiro;
• chargeback;
• disputa de transação;
• med – mecanismo especial de devolução - PIX
• descumprimento contratual;
• necessidade de ressarcimento de prejuízos comprovados;
• ressarcimento de POS (point of sale) e PinPad’s não devolvidos ou devolvidos com avarias A retenção observará critérios de proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé.

10. TARIFAS

Os serviços poderão estar sujeitos à cobrança de tarifas.

Os valores vigentes serão disponibilizados:

• na Plataforma;
• em tabela tarifária;
• nos canais oficiais de atendimento. Toda alteração será previamente comunicada ao usuário.

11. CARTÃO PRÉ-PAGO

A utilização do cartão pré-pago obedecerá:

• aos presentes Termos;
• às regras da bandeira;
• às regras da instituição emissora;
• à regulamentação vigente. O usuário será integralmente responsável pela guarda do cartão e de suas credenciais.

12. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

São obrigações do usuário:

• manter seus dados atualizados;
• proteger login e senha;
• utilizar os serviços de forma lícita;
• comunicar suspeitas de fraude;
• informar acessos não autorizados. É vedada a utilização da plataforma para atividades ilícitas.

13. RESPONSABILIDADES DA ENOQ PAY

A ENOQ PAY não será responsável por:

• falhas de conexão do usuário;
• indisponibilidade de internet;
• problemas em dispositivos utilizados pelo usuário;
• informações incorretas fornecidas pelo usuário;
• atos praticados mediante utilização válida de login e senha.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relativos à Plataforma pertencem exclusivamente à ENOQ PAY.

É vedado ao usuário:

• copiar sistemas;
• reproduzir software;
• efetuar engenharia reversa;
• comercializar recursos tecnológicos da Plataforma.

15. SERVIÇOS DE TERCEIROS

A Plataforma poderá integrar serviços de terceiros. A ENOQ PAY não será responsável pela qualidade, disponibilidade ou segurança de produtos ou serviços contratados diretamente junto a terceiros.

16. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais observará integralmente:

• Lei Geral de Proteção de Dados;
• Marco Civil da Internet;
• regulamentações do Banco Central.

Os dados poderão ser tratados para:

• execução contratual;
• cumprimento de obrigação legal;
• prevenção a fraudes;
• proteção do crédito;
• exercício regular de direitos;
• legítimo interesse;
• consentimento, quando aplicável. A Política de Privacidade integra estes Termos para todos os fins.

17. CLÁUSULA DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL

Quando houver oferta de antecipação salarial:

• a contratação ocorrerá mediante aceite específico;
• haverá apresentação prévia do CET;
• serão apresentados juros e encargos;
• será identificado o financiador da operação. A simples adesão aos presentes Termos não constitui autorização genérica para contratação automática de antecipação salarial nome do usuário.

18. VIGÊNCIA E RESCISÃO

Os presentes Termos vigoram por prazo indeterminado. Qualquer das partes poderá rescindir a relação contratual mediante comunicação prévia.

A ENOQ PAY poderá promover o encerramento imediato do relacionamento em caso de:

• fraude;
• irregularidade cadastral;
• determinação regulatória;
• descumprimento contratual;
• utilização ilícita da Plataforma.

19. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A ENOQ PAY poderá alterar estes Termos para adequação:

• regulatória;
• tecnológica;
• operacional. As alterações serão informadas ao usuário pelos meios oficiais de comunicação.

20. DISPOSIÇÕES GERAIS

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia de direito. A nulidade de uma cláusula não afetará as demais disposições contratuais.

21. LEI APLICÁVEL E FORO

Este instrumento será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável, fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP para a solução de controvérsias decorrentes destes Termos. ENOQ CAPITAL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A.

CNPJ nº 35.990.763/0001-01

SOLUÇÕES PÚBLICAS & PRIVADAS DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ nº 28.249.206/0001-79 (Serviços de Adquirência)